Direito e Legislação
Curso ministrado pelo Profº Lamartine - Contato
Legislações Complementares para estudos
- Constituição da Republica Federativa do Brasil publicado em 05 de Outubro de 1988 - (fonte governo federal).
- LEI Nº 556 publicado em 25 DE JUNHO DE 1850 - Código Comercia (fonte governo federal).
- LEI Nº 8.078 publicado em DE SETEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência (fonte governo federal).
- LEI Nº 8.617 publicado em 4 DE JANEIRO DE 1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências (fonte governo federal).
- LEI Nº 10.406 publicado em 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil ( fonte governo federal).
- Mar territorial - faixa de águas costeiras que alcança 12 milhas náuticas (22 quilômetros) a partir do litoral de um estad (fonte wikipédia).
- Zona Contígua - faixa da água que estende da borda exterior do mar territorial a até 24 milhas náuticas (44 quilômetros) da linha de base, dentro de que um estado (fonte wikipédia).
- Z.E.E. Zona Econômica Exclusiva - A ZEE é delimitada, em princípio, por uma linha situada a 200 milhas marítimas da costa, mas pode ter uma extensão maior, de acordo com a da plataforma continental. A ZEE separa as águas nacionais das águas internacionais (fonte wikipédia).
- CNUDM - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (fonte wikipédia).
- CNUDM - Decreto nº 1530 publicado em 22 de Junho de 1995 (fonte Ministério das Relações Exteriores).
- CNUDM - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (fonte original em Inglês).
- Direito Internacional - conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional (fonte wikipédia).
